Sugestão aos deputados
Com o idealismo pulsando, ao logo de 20 anos de advocacia, desafiei quase uma centena de ações procurando forçar sucessivas administrações a ofertar água potável, rede de esgoto, atendimento médico eficaz, remédios, modicidade nos preços dos serviços públicos, eficiência nos equipamentos de mobilidade urbana, vagas em creches, ampliação na rede de educação etc.
Contudo, com raríssimas exceções, como a construção da Estação de Tratamento de Água no Guarujá e a instalação de rede água potável no bairro Morrinho, a maioria dos procedimentos foi extinta sem julgamento de mérito, com o fundamento de que o Poder Judiciário não pode interferir nas questões inerentes ao Poder Executivo. Ao negar a existência de direitos básicos fundamentais, como um copo de água potável para uma criança pobre, justificando a independência dos poderes, o Poder Judiciário faz do artigo 6º da CF um “NADA JURÍDICO”.
Pois foi com alegria que li o artigo “Uma lei para controlar políticas públicas” (FSP-13/01/15), sobre projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que faz surgir no horizonte a possibilidade de exigir que o Poder Judiciário possa fazer com que o “mínimo vital” previsto artigo 6º da CF, vire algo concreto para a população mais vulnerável.
Cabe a nós, neste momento, não apenas aplaudir a iniciativa do Deputado Paulo Teixeira, mas dialogar com os deputados federais eleitos pela Baixada Santista (João Paulo Papa, Beto Mansur e Marcelo Squassoni), solicitando que levem nossas sugestões e apoio a tão importante projeto.
Sidnei Aranha
Advogado
