O Refis
voltou a ser motivo de discussões em Guarujá, especialmente após a votação do
último dia 14/08 que vetou duas emendas que tratavam basicamente sobre a
sucumbência. O fato gerou polêmicas, debates e até algumas ações maliciosas visando
jogar a maioria dos vereadores, inclusive eu, contra a população.
Então
para não alimentar meias verdades e distorções, vamos aos fatos. Primeiro, o
Refis foi aprovado e creio que até o início de setembro estará disponível para
o munícipe aderir ao programa.
Sobre a
sucumbência, que são os 10% de honorários advocatícios cobrados sobre o valor
do acordo, é preciso ressaltar que o princípio consta no Código do Processo
Civil, logo é matéria do âmbito Federal, não cabendo a nós vereadores decidir
sobre o tema.
Portanto,
naquele momento, ser a favor de propostas que mexessem na sucumbência, ou
alterassem sua aplicação, como intencionavam as emendas apresentadas, tornaria
o Refis inconstitucional. Mesmo assim, por se tratar de um tema com vários
entendimentos, a Câmara achou por bem solicitar um parecer a OAB-Guarujá, que
nos pediu um prazo para emiti-lo.
E para
que o Refis não corresse o risco de ser paralisado, optou-se em dar andamento
ao projeto, enquanto a aplicação da sucumbência é discutida paralelamente. Caso
a OAB dê uma resposta favorável, a Câmara poderá incluir as emendas ao projeto.
Agora,
votar favorável apenas por vaidade, para jogar com a plateia é, na realidade,
estar prejudicando o munícipe e o comerciante que esperam há anos pelo Refis para
negociar suas dívidas, isso eu não faço.
Minha
consciência está tranquila.
GILBERTO
BENZI - vereador PDT
