A Prefeitura ingressou com ação para bloqueio de
bens de servidora que desviou mais de R$ 400 mil para sua conta corrente; ela
entrou com recurso, mas o TJ negou
A
Prefeitura de Guarujá obteve a garantia de ressarcimento, referente ao desvio
de mais de R$ 400 mil dos cofres públicos municipais. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo indeferiu, no último dia 2, agravo de instrumento
apresentado pela defesa da procuradora municipal, Solange Alvarez Amaral, que
solicitava a suspensão do bloqueio de seus bens. Ela é acusada de transferir
exatos R$ 410.654,58 devido ao Município, para sua própria conta corrente.
O
resultado em favor da Municipalidade é fruto de ação civil pública impetrada
pela Prefeitura, por meio da Advocacia Geral do Município. A servidora
municipal, que já foi demitida da Prefeitura responde pelo crime de peculato,
sobre o mesmo assunto, em denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Santos).
A
negativa da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
reflete decisão unânime entre os desembargadores Magalhães Coelho, Eduardo
Gouvêa e Coimbra Schimdt (relator do caso). Todos eles decidiram pela
continuidade da liminar que determina o bloqueio dos bens de Solange.
De acordo
com o Advogado Geral do Município, André Figueiras Noschese Guerato, o
ressarcimento sai fortalecido com a decisão. “Esta é uma ação que o Município
ingressou contra a procuradora, pelo bloqueio do patrimônio dela visando o
ressarcimento”. Ele conta que, primeiro, o Município entrou na Justiça e
conseguiu o bloqueio. Posteriormente, a servidora recorreu, mas perdeu com o
resultado contrário no dia 2. “O Tribunal deu razão ao Município e os desembargadores
destacaram inclusive, a gravidade e o prejuízo causado ao Município neste ato
de improbidade”.
Caso
procuradores – Solange Amaral e outros seis servidores municipais estão sendo
investigados por possíveis atos de improbidade administrativa e outras ilegalidades
praticadas, que causaram lesão ao erário municipal. A demissão da servidora
ocorreu após conclusão de parte dos procedimentos disciplinares já instaurados,
sendo que outros servidores ainda respondem processos internos.
Esta é
uma iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Prefeitura,
que em conjunto, realizam auditoria em processos judiciais e administrativos.
Com base em acordo firmado em maio, as investigações culminaram na demissão da
procuradora Solange e, no afastamento de outros dois procuradores e que serão
aprofundadas, compreendendo um período de 10 anos retroativos (2003 a 2013).
Estas deverão ser concluídas em doze meses.
As
investigações preliminares iniciadas em diversos inquéritos civis estão a cargo
da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Guarujá, e nos
procedimentos administrativos disciplinares instaurados pela Municipalidade de
Guarujá, todos eles compartilhados com o GAECO/Santos.
Até o
momento, o trabalho já resultou na propositura de uma ação penal, duas medidas
cautelares, uma ação ordinária de obrigação de fazer e duas ações civis
públicas de responsabilidade, por atos de improbidade administrativa, com
deferimentos, pelo Poder Judiciário, de ordens de afastamentos liminares do
exercício das funções públicas, proibições de acesso e freqüência na
Prefeitura, liminares para restituição de processos administrativos
extraviados, seqüestros e indisponibilidades de bens. Os valores já superam o
importe atualizado de R$ 500.000,00.
O número
de servidores municipais pode aumentar ou diminuir de acordo com os rumos das
investigações do Ministério Público em parceria com a Administração. O objetivo
é de apurar, com transparência, possíveis atos de improbidade administrativa e
outras ilegalidades, sujeitas às futuras medidas de responsabilização e
ressarcimento dos cofres públicos.