Munícipes poderão
renegociar suas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN e taxas e contribuições de
melhoria
Contribuintes de
Guarujá poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de
Lei Complementar (PLC) foi votado em sessão extraordinária na manhã desta
quarta-feira (3). De autoria do Executivo Municipal, a medida possibilita aos
cidadãos inscritos na Dívida Ativa, e que têm débitos com a Prefeitura, o
parcelamento do montante em até dez anos, com desconto sem juros e multas. A
publicação no Diário Oficial deve ocorrer nos próximos dias. A medida entre em
vigor até 40 dias após a publicação.
Os munícipes poderão
renegociar suas dívidas relativas a algumas tributações, como o Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) e taxas e contribuições de melhoria.
O programa prevê o parcelamento da
dívida, bem como a redução da multa e dos juros correspondentes, de acordo com
o número de parcelas que o contribuinte inadimplente, e inscrito na Dívida
Ativa da municipalidade, optar por financiar.
O contribuinte poderá optar por
uma das seguintes condições:
a)para o pagamento em até três parcelas, a multa será
excluída e os juros reduzidos em 80%;
b)para o pagamento em até 12 parcelas, a multa terá
desconto de 50% e os juros em 60%
c)para o pagamento em até 24 parcelas, a multa terá
desconto de 30% e os juros em 50%;
d)para o pagamento em até 30 parcelas, a multa terá
desconto de 20% e os juros em 40%;
e)para o pagamento em até 60 parcelas, a multa terá
desconto de 10% e os juros em 20%;
f)para o
pagamento em até 120 parcelas, não haverá desconto na multa e nem nos juros
